Enunciado01 de dezembro de 2025

Enunciado do INCP nº 18

Artigos da Lei 14.133:art. 6 art. 92 art. 96 art. 97 art. 98 art. 99 art. 100 art. 101 art. 102 art. 103 art. 115 art. 117 art. 139

Excepcionalmente, nos casos de esgotamento da quantidade registrada, será admitida a antecipação da prorrogação, pelo prazo máximo de doze meses, com a renovação das quantidades. (Aprovado por maioria qualificada).

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