Enunciado01 de dezembro de 2025

Enunciado do INCP nº 18

Artigos da Lei 14.133:Art. 6 Art. 92 Art. 96 Art. 97 Art. 98 Art. 99 Art. 100 Art. 101 Art. 102 Art. 103 Art. 115 Art. 117 Art. 139

Excepcionalmente, nos casos de esgotamento da quantidade registrada, será admitida a antecipação da prorrogação, pelo prazo máximo de doze meses, com a renovação das quantidades. (Aprovado por maioria qualificada) Baixe o PDF Processo administrativo sancionador

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