NOTA n. 00018/2023/CNMLC/CGU/AGU — Atualização de modelo de contrato para fins de elaboração de minuta de termo aditivo.

Resumo

Esta orientação define que, ao elaborar termos aditivos, a administração deve utilizar os modelos de minutas contratuais mais recentes e atualizados. Isso garante a conformidade com as novas diretrizes da Lei 14.133/2021, especialmente quanto às cláusulas obrigatórias dos arts. 89 e 92, evitando erros em prorrogações ou alterações.