DECOR PARECER Nº 159/2010/DECOR/CGU/AGU - UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS NAS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA E NA A

DECOR PARECER Nº 159/2010/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS NAS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA E NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS POR FORNECEDOR EXCLUSIVO

EMENTA:

UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS FORNECIDOS COM EXCLUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO 519, DO ART. 15. DA LEI 8.666/93 E DO ART. 39 DO DECRETO 3.931/01. JURISPRUDÊNCIA DO TCU. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS NAS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA. POSSIBILIDADE. INTELLGÊNCLA DOS ARTS. 11 DA LEI 10.520/02 E Lº DO DECRETO 3.931/01. JURISPRUDÊNCIA DO TCU.,1. O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS É INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. TENDO EM VISTA QUE O §1º, DO ART. 15, DA LEI 8.666/93 DISPÕE QUE A UTILIZAÇÃO DAQUELE DEVE SER PRECEDIDA DE “AMPLA PESQUISA DE MERCADO E O ART. Bº DO DECRETO 3.931/01 DETERMINA QUE A LICITAÇÃO PARA O MESMO DEVE SER REALIZADA NAS MODALIDADES DE CONCORRÊNCIA OU PREGÃO. 2. TENDO OS ARTS. 11 DA LEI 10.520/05 E 1º DO DECRETO 3.931/01, AO PREVER A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DO REGISTRO DE PREÇOS NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS COMUNS”, NÃO ESTABELECIDO RESSALVA QUANTO AOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA, E DE SE ENTENDER PELA POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DAQUELE NA CONTRATAÇÃO DE “SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA.

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Trata de contratos e gestão administrativa; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações