NOTA n. 00009/2024/CNMLC/CGU/AGU — Atualização das minutas de Modelo de Lista de Verificação - Adesão à Ata de Registro de Preços - Lei nº 14.133 - SET-...

Esta orientação atualiza o checklist para órgãos que desejam aderir a atas de registro de preços de outros entes (carona). A medida garante que a administração verifique todos os requisitos de vantajosidade e planejamento exigidos pela Lei 14.133/2021, especialmente o artigo 86, promovendo maior segurança jurídica e eficiência no gasto público.