PARECER n. 00075/2020/DECOR/CGU/AGU — PEDIDO DE REVISÃO DO PARECER AGU GM 029-2002
A orientação define que o uso de barragens de navegação existentes para geração de energia exige licitação prévia para a concessão de uso e do potencial hidrelétrico. O entendimento afasta a dispensa de certame mesmo em potências reduzidas, reforçando o dever de licitar previsto no art. 18 da Lei 14.133/2021 para concessões de uso de bem público.
PARECER n. 00075/2020/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
PEDIDO DE REVISÃO DO PARECER AGU GM 029-2002
EMENTA:
EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO DO PARECER AGU GM 029/2002 FORMULADO PELA PROCURADORIA FEDERAL JUNTO À AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (PF/ANEEL),I. O PARECER AGU GM 029-2002 ANALISOU, DIANTE DE DIVERGÊNCIA ENTRE CONJUR/MME, CONJUR/MT E PROCURADORIA FEDERAL JUNTO À ANEEL, O REGIME JURÍDICO PARA O APROVEITAMENTOS DA ENERGIA HIDRÁULICA ASSOCIADA À QUEDA DÁGUA PROPORCIONADA POR BARRAGEM DE NAVEGAÇÃO CONSTRUÍDA COM RECURSOS PÚBLICOS.,II. ESTE PARECER AGU GM 029-2002, DENTRE DIVERSOS ARREMATES, CONCLUIU QUE TRATANDO¬-SE DE UTILIZAÇÃO DE BARRAGEM JÁ EXISTENTE (BARRAGEM DE NAVEGAÇÃO), DOIS SERÃO OS BENS: BARRAGEM CUJA UTILIZAÇÃO SE PRETENDE E O POTENCIAL HIDRELÉTRICO CUJO APROVEITAMENTO É OBJETIVO FINAL. NESTE CASO, DEVE¬-SE PROCEDER À CONCESSÃO DE USO E DE APROVEITAMENTO DE POTENCIAL HIDRELÉTRICO, MEDIANTE LICITAÇÃO A SER REALIZADA SOB A RESPONSABILIDADE DO MME, POR INTERMÉDIO DA ANEEL.,III. PARA SOLICITAR A REVISÃO PARECER AGU GM 029/2002, A PF/ANEEL REITEROU AS RAZÕES EXPOSTAS NO PARECER Nº 954/2010-PGE/ANEEL, QUE, SEGUNDO AFIRMOU, APRESENTOU O SEU NOVO POSICIONAMENTO SOBRE A MATÉRIA, PARA, EM ESPECIAL, AFASTAR A NECESSIDADE DE LICITAÇÃO NO CASO, JÁ QUE ESTABELECEU QUE O REGIME APLICÁVEL À OUTORGA DE USO DO POTENCIAL HIDRÁULICO QUE APRESENTAR A POTÊNCIA ENTRE 1 DE 50 MW, DESTINADO À AUTOPRODUÇÃO OU À PRODUÇÃO INDEPENDENTE DE ENERGIA ELÉTRICA, ESTÁ PREVISTO NO ARTIGO 26 DA LEI N° 9.427, DE 1996, INDEPENDENTE DA MANEIRA COMO SE DEU A CONCENTRAÇÃO DO RESPECTIVO DESNÍVEL E NÃO DEPENDE DE PROCESSO LICITATÓRIO.,IV. O ENTENDIMENTO ESTABELECIDO PELO PARECER AGU GM 029-2002 PERMANECE ATUAL E CONFORME.,V. INOBSERVÂNCIA DE FUNDAMENTOS NESTE MOMENTO PARA A PRETENDIDA REVISÃO., ,,
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Órgãos da CGU