PARECER N°095/2011/DECOR/CGU/AGU — PRAZO PARA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIVERGÊNCIA ENTRE A PROCURADORIA-GERAL DO BANCO...
A penalidade de impedimento de contratar com a União por improbidade administrativa começa a contar apenas a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, exceto se houver execução provisória. Essa tese garante segurança jurídica na verificação da idoneidade dos licitantes, conforme os critérios de impedimento do art. 160 da Lei 14.133/2021.
PARECER N°095/2011/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
PRAZO PARA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIVERGÊNCIA ENTRE A PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL E A CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
EMENTA:
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PENALIDADE - IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS - OS EFEITOS DA SENTENÇA COMEÇAM A SURTIR EFEITOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - PARECER DECOR/CGU/AGU N°113/2010.,I - O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PENA DE IMPEDIMENTO PARA CONTRATAR COM A UNIÃO E RECEBER BENEFÍCIOS CREDITÍCIOS E FISCAIS CONTA-SE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM AÇÃO DA IMPROBIDADE. PRECEDENTE RESP N° 993.658/50. EXCEÇÃO QUANDO A SENTENÇA FOI EXECUTADA PROVISORIAMENTE (ART. 20, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA). PARECER DECOR/CGU/AGU N° 113/2010, APROVADO PELO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO.,II - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 17 DE JANEIRO DE 2008, COMO NARRADO NOS AUTOS, TEVE SEUS EFEITOS EXAURIDOS EM 17 DE JANEIRO DE 2011.
NATUREZA: Apenas órgãos envolvidos no processo