PARECER DECOR/CGU/AGU N.º 009/2010 - MBT — CONSULTOR JURÍDICO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE SOLICITA REVISÃO DE CONCLUSÕES LANÇADAS EM PEÇAS DO PROCESSO Nº 00439.00025...
A manutenção de serviços terceirizados baseados em contratos irregulares é admitida excepcionalmente para evitar o colapso de serviços públicos essenciais, como o funcionamento de hospitais. Essa continuidade temporária prioriza o interesse público e a segurança jurídica, alinhando-se à lógica de modulação de efeitos prevista no art. 147 da Lei 14.133.
PARECER DECOR/CGU/AGU N.º 009/2010 - MBT
ASSUNTO:
CONSULTOR JURÍDICO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE SOLICITA REVISÃO DE CONCLUSÕES LANÇADAS EM PEÇAS DO PROCESSO Nº 00439.000250/2007-84. CUJAS CÓPIAS FORAM ENCAMINHADAS À CONSULTORIA JURÍDICA DAQUELA PASTA E AUTUADAS SOB O Nº 25000.533502/2009-90, ESPECIALMENTE QUANDO PÕEM SOB CENSURA SUA ATUAÇÃO NO CASO.
EMENTA:
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONSULTOR JURÍDICO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE FORMULOU PEDIDO DE REVISÃO DE CONSIDERAÇÕES,LANÇADAS EM NOTA PRODUZIDA NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS EXTRAJUDICIAIS DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS FUNDADA EM CONTRATO A,QUE SE IMPUTOU IRREGULARIDADE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM O OBJETIVO DE AFASTAR COLAPSO NO FUNCIONAMENTO DOS HOSPITAIS FEDERALIZADOS DO RIO DE JANEIRO. SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DE CONCLUSÕES LANÇADAS EM PEÇAS CONSTANTES DO PROCESSO Nº 00439.000250/2007-84
NATUREZA: Órgãos da CGU