DECOR PARECER DECOR/CGU/AGU N.º 009/2010 - MBT - CONSULTOR JURÍDICO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE SOLICITA REVISÃO DE CONCLUSÕES LANÇADAS EM PEÇAS DO PROCES

DECOR PARECER DECOR/CGU/AGU N.º 009/2010 - MBT

ASSUNTO:

CONSULTOR JURÍDICO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE SOLICITA REVISÃO DE CONCLUSÕES LANÇADAS EM PEÇAS DO PROCESSO Nº 00439.000250/2007-84. CUJAS CÓPIAS FORAM ENCAMINHADAS À CONSULTORIA JURÍDICA DAQUELA PASTA E AUTUADAS SOB O Nº 25000.533502/2009-90, ESPECIALMENTE QUANDO PÕEM SOB CENSURA SUA ATUAÇÃO NO CASO.

EMENTA:

DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONSULTOR JURÍDICO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE FORMULOU PEDIDO DE REVISÃO DE CONSIDERAÇÕES,LANÇADAS EM NOTA PRODUZIDA NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS EXTRAJUDICIAIS DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS FUNDADA EM CONTRATO A,QUE SE IMPUTOU IRREGULARIDADE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM O OBJETIVO DE AFASTAR COLAPSO NO FUNCIONAMENTO DOS HOSPITAIS FEDERALIZADOS DO RIO DE JANEIRO. SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DE CONCLUSÕES LANÇADAS EM PEÇAS CONSTANTES DO PROCESSO Nº 00439.000250/2007-84

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Trata de contratos e gestão administrativa; Aborda temas relacionados à execução contratual; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações