Enunciado01 de dezembro de 2025

Enunciado do IBDA nº 6

Artigos da Lei 14.133:Art. 6 Art. 18 Art. 41 Art. 72 Art. 75 Art. 95 Art. 96

O valor da obra de grande vulto, previsto pela Lei n. 14.133/2021, poderá ser reduzido por normativo próprio específico, editado pelos entes subnacionais.

IBDAEnunciadoDefiniçõesIII Jornada de Direito Administrativo

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