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Enunciado
01 de dezembro de 2025
Enunciado do INCP nº 38
Artigos da Lei 14.133:
Art. 6
Art. 91
Art. 92
Art. 124
Art. 135
Art. 136
Art. 137
A renovação dos quantitativos da ata de registro de preços exige anuência do fornecedor.
INCP
Enunciado
Sistema de Registro de Preço
2ª Reunião Técnica INCP
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