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Lei 14.133
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Enunciado
01 de dezembro de 2025
Enunciado do INCP nº 38
Artigos da Lei 14.133:
art. 6
art. 91
art. 92
art. 124
art. 135
art. 136
art. 137
A renovação dos quantitativos da ata de registro de preços exige anuência do fornecedor.
INCP
Enunciado
Sistema de Registro de Preço
2ª Reunião Técnica INCP
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