Enunciado01 de dezembro de 2025

Enunciado do IBDA nº 44

Artigos da Lei 14.133:Art. 8 Art. 12 Art. 17 Art. 59 Art. 62 Art. 63 Art. 64 Art. 67

O § 4º do art. 137 da Lei n. 14.133/2021 autoriza os emitentes das garantias a participarem do processo de apuração de irregularidade, havendo a necessidade de notificação do garantidor para assegurar o devido processo legal.

IBDAEnunciadoGarantias - Processo de ApuraçãoIII Jornada de Direito Administrativo

Ver fonte original