NOTA JURÍDICA Nº. 00003/2025/CNMLC/CGU/AGU — Atualização dos modelos de minutas de Tecnologia da Informação e Comunicação TIC, contemplando o Modelo de Edital – P...
Contratações de Tecnologia da Informação e Comunicação contam agora com modelos padronizados de editais e termos de contrato para compras e serviços. Essas minutas seguem os ritos do art. 17 e as especificidades técnicas da Lei 14.133/2021, garantindo segurança jurídica e celeridade na instrução dos processos licitatórios pela Administração.
NOTA JURÍDICA Nº. 00003/2025/CNMLC/CGU/AGU
ASSUNTO:
Atualização dos modelos de minutas de Tecnologia da Informação e Comunicação TIC, contemplando o Modelo de Edital – Pregão e Concorrência – TIC – Lei nº 14.133/2021 – AGO/25, o Modelo de Termo de Contrato – TIC – Compras – Lei nº 14.133/2021 – AGO/25 e o Modelo de Termo de Contrato – TIC – Serviços – Lei nº 14.133/2021 – AGO/25.
EMENTA:
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Órgãos da CGU