DECOR PARECER N. 034/2010/DECOR/CGU/AGU - SERVIÇO DE CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS IMPORTADOS, SEUS SUBPRODUTOS RESÍDUOS DE VALOR ECONÔMI

DECOR PARECER N. 034/2010/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

SERVIÇO DE CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS IMPORTADOS, SEUS SUBPRODUTOS RESÍDUOS DE VALOR ECONÔMICO.

EMENTA:

SERVIÇO DE CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS IMPORTADOS. PRERROGATIVA EXCLUSIVA DO PODER PÚBLICO. SERVIÇO DE APOIO OPERACIONAL LABORATORIAL. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. EXCEPCIONALIDADE DA DISPENSA PREVISTA NO ART. 24, IV, DA LEI N.S 8.666/93. ,I - A ATIVIDADE DE CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS VEGETAIS IMPORTADOS, POR FORÇA DO § 2° DO ART. DA LEI N.º 9.972/200, PRERROGATIVA EXCLUSIVA DO PODER PÚBLICO,II - ART. 8.5 DO DECRETO N.º 6.268/2007 ADMITE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO OPERACIONAL LABORATORIAL CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS VEGETAIS IMPORTADOS POR EMPRESAS CREDENCIADAS,III - A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS CREDENCIADAS PARA PRESTAR APOIO OPERACIONAL LABORATORIAL AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA ABASTECIMENTO QUANDO DA CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS VEGETAIS IMPORTADOS JURIDICAMENTE LÍCITA,IV - SERVIÇO DE APOIO OPERACIONAL LABORATORIAL PODE SER TIDO COMO COMUM, QUE PERMITE LICITAÇÃO SOB MODALIDADE DE PREGÃO ELETRÔNICO (ART. 1,° DA LEI N.« 10.520/2002 ARTS. 1.° 4.° DO DECRETO N.° 5.450/2005),V) INCISO IV DO ART. 24 DA LEI N.° 8.666/93 TRATA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA SOMENTE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA DOUTRINA PELA JURISPRUDÊNCIA PODE LEGITIMAR CONTRAÇÃO DIRETA DOS SERVIÇOS DE APOIO OPERACIONAL LABORATORIAL CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS IMPORTADOS.

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Trata de contratos e gestão administrativa; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações