DECOR PARECER N° 019/2012/DECOR/CGU/AGU - CONTRATAÇÃO DE PESSOAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁV

DECOR PARECER N° 019/2012/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

CONTRATAÇÃO DE PESSOAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL.

EMENTA:

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATOS. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS COLETA, TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL NO ÂMBITO DA OPERAÇÃO PIPA, A CARGO DE EXÉRCITO BRASILEIRO. NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO DO MAIOR NÚMERO POSSÍVEL DE INTERESSADOS. COMPETIÇÃO INVIÁVEL INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ART. 25, CAPUT, DA LEI N° 8.666/1993. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE CREDENCIAMENTO. VIABILIDADE.,I - A NECESSIDADE DE QUE SEJA CONTRATADO O MAIOR NÚMERO POSSÍVEL DE INTERESSADOS PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DA ÁGUA POTÁVEL NO SEIO DA OPERAÇÃO PIPA TORNA INVIÁVEL A COMPETIÇÃO E ACARRETA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 25, CAPUT, DA LEI N° 8.666/1993,II - EM SITUAÇÕES COMO A DOS ATOS, IMPÕE-SE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE CREDENCIAMENTO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA TANTO.,

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Trata de contratos e gestão administrativa; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações