PARECER N° 019/2012/DECOR/CGU/AGU — CONTRATAÇÃO DE PESSOAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL.
A necessidade de contratar o maior número possível de interessados para serviços como a Operação Pipa inviabiliza a competição e autoriza a inexigibilidade de licitação. O entendimento orienta o uso do credenciamento para garantir o atendimento à demanda, conforme os arts. 74, caput, e 79, inciso I, da Lei 14.133/2021.
PARECER N° 019/2012/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
CONTRATAÇÃO DE PESSOAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL.
EMENTA:
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATOS. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS COLETA, TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL NO ÂMBITO DA OPERAÇÃO PIPA, A CARGO DE EXÉRCITO BRASILEIRO. NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO DO MAIOR NÚMERO POSSÍVEL DE INTERESSADOS. COMPETIÇÃO INVIÁVEL INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ART. 25, CAPUT, DA LEI N° 8.666/1993. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE CREDENCIAMENTO. VIABILIDADE.,I - A NECESSIDADE DE QUE SEJA CONTRATADO O MAIOR NÚMERO POSSÍVEL DE INTERESSADOS PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DA ÁGUA POTÁVEL NO SEIO DA OPERAÇÃO PIPA TORNA INVIÁVEL A COMPETIÇÃO E ACARRETA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 25, CAPUT, DA LEI N° 8.666/1993,II - EM SITUAÇÕES COMO A DOS ATOS, IMPÕE-SE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE CREDENCIAMENTO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA TANTO.,
NATUREZA: Apenas órgãos envolvidos no processo