Documento02 de maio de 2026
NOTA Nº 00006/2025/CNMLC/CGU/AGU — Atualização dos modelos de minutas de locação de imóvel, incluindo o Modelo de Termo de Contrato - Locação de Imóvel ...
Resumo
A locação de imóveis pela Administração Pública deve observar os novos modelos de minutas de termo de referência e contrato, adequados ao regime de chamamento público. Essa padronização visa garantir a conformidade com as exigências da Lei 14.133, especialmente quanto aos procedimentos de dispensa previstos no art. 75, inciso X.
NOTA Nº 00006/2025/CNMLC/CGU/AGU
ASSUNTO:
Atualização dos modelos de minutas de locação de imóvel, incluindo o Modelo de Termo de Contrato - Locação de Imóvel - Lei nº 14.133 - AGO-25 e o Modelo de Termo de Referência - Chamamento Público - Locação de Imóvel - Lei nº 14.133 - AGO-25.
EMENTA:
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Órgãos da CGU
CNMLC