PARECER n. 00087/2011/DECOR/CGU/AGU — SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO ART. 87, III, DA LEI...
A sanção de suspensão temporária de licitar e contratar possui alcance amplo, impedindo a empresa punida de participar de certames ou firmar contratos com toda a Administração Pública brasileira, não se restringindo ao órgão que aplicou a pena. Na Lei 14.133/2021, essa lógica de impedimento está prevista no art. 156, inciso III e § 4º.
PARECER n. 00087/2011/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO ART. 87, III, DA LEI N° 8.666/93
EMENTA:
SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, ART.87, III, DA LEI Nº 8.666/93. EFEITOS SUBJETIVOS AMPLOS.,A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE LICITAR E CONTRATAR PREVISTA NO ART. 87, III, DA LEI N° 8.666/93 POSSUI ALCANCE SUBJETIVO AMPLO, IMPEDINDO AS EMPRESAS PUNIDAS DE LICITAR E CONTRATAR COM TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA, E NÃO SOMENTE COM O ÓRGÃO SANCIONADOR.
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Apenas órgãos envolvidos no processo