Orientação Normativa AGU nº 19/2009

O prazo de validade da ata de registro de preços é de no máximo um ano, nos termos do art.15, §3º, inc. III , da Lei nº 8.666, de 1993, razão pela qual eventual prorrogação da sua vigência, com fundamento no art. 12, caput, do Decreto nº 7.892, de 2013, somente será admitida até o referido limite e desde que devidamente justificada, mediante autorização da autoridade superior e que a proposta continue se mostrando mais vantajosa.