PARECER N.° 015/2012/DECOR/CU/AGU — CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI
A contratação de serviços de táxi pela Administração Pública exige obrigatoriamente a realização de licitação, pois a competição entre prestadores é viável e promove a livre concorrência. Essa diretriz segue o dever geral de licitar previsto no art. 2º da Lei 14.133/2021, garantindo a seleção da proposta mais vantajosa para o Estado.
PARECER N.° 015/2012/DECOR/CU/AGU
ASSUNTO:
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI
EMENTA:
SERVIÇO DE TÁXI. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5° DO DECRETO N.° 7.446/2011. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO,I - O ART. 5° DO DECRETO N.° 7.446/2011 ALCANÇA TAMBÉM O SERVIÇO DE TÁXI.,II - A EXCEÇÃO CONSTANTE DO INCISO II DE § 2.° DO ART. 5 DO DECRETO N.° 7.446/2011 PERMITE A SUBSTITUIÇÃO DE CONTRATO DE TÁXI.,III - A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI DEVE SER PRECEDIDA DE LICITAÇÃO, EIS QUE A COMPETIÇÃO É POSSÍVEL E DEVE SER ESTIMULADA EM FAVO DA LIVRE CONCORRÊNCIA.,
NATUREZA: Apenas órgãos envolvidos no processo