DECOR PARECER N.° 015/2012/DECOR/CU/AGU - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI

DECOR PARECER N.° 015/2012/DECOR/CU/AGU

ASSUNTO:

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI

EMENTA:

SERVIÇO DE TÁXI. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5° DO DECRETO N.° 7.446/2011. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO,I - O ART. 5° DO DECRETO N.° 7.446/2011 ALCANÇA TAMBÉM O SERVIÇO DE TÁXI.,II - A EXCEÇÃO CONSTANTE DO INCISO II DE § 2.° DO ART. 5 DO DECRETO N.° 7.446/2011 PERMITE A SUBSTITUIÇÃO DE CONTRATO DE TÁXI.,III - A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI DEVE SER PRECEDIDA DE LICITAÇÃO, EIS QUE A COMPETIÇÃO É POSSÍVEL E DEVE SER ESTIMULADA EM FAVO DA LIVRE CONCORRÊNCIA.,

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Trata de contratos e gestão administrativa; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações