NOTA n. 00007/2024/CNMLC/CGU/AGU — Modelo de Termo de Contrato - Licitação - Compras - Lei nº 14.133 - AGO-24; Modelo de Termo de Contrato - Licitação -...

Padronização de minutas de termos de contrato para compras, obras e serviços de engenharia pela Lei 14.133/2021. O documento estabelece modelos obrigatórios para a Administração Pública Federal, garantindo segurança jurídica e eficiência na redação das cláusulas contratuais, conforme exigido pelo art. 19, IV, da Nova Lei de Licitações.