DECOR PARECER N° 158/2011/DECOR/CGU/AGU - SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DE PONTOS DUVIDOSOS APONTADOS NA INFORMAÇÃO Nº 620/2010-CG

DECOR PARECER N° 158/2011/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DE PONTOS DUVIDOSOS APONTADOS NA INFORMAÇÃO Nº 620/2010-CGAU/AGU.

EMENTA:

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO E SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE GERENCIAMENTO DE FROTA COM FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. LIMITES DE ATUAÇÃO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL POR ANALISAR JURIDICAMENTE A PROPOSTA DE ADESÃO. IMPUGNAÇÕES A ADOÇÃO DO ALUDIDO SERVIÇO E AO PREGÃO QUE ORIGINOU A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS CUJA ADESÃO SE ALMEJA.,,I - CUMPRE AO ÓRGÃO JURÍDICO-CONSULTIVO QUE SE MANIFESTARÁ A RESPEITO DA PROPOSTA DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS TAMBÉM EXAMINAR A LICITAÇÃO QUE DEU ORIGEM A ESTA A DESPEITO DE ISSO JÁ TER SIDO FEITO POR ÓRGÃO CONGÊNERE, DEVENDO EVENTUAL DIVERGÊNCIA SER SUBMETIDA A ESTE DECOR/CGU,,II - O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GERENCIAMENTO DE FROTA COM FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS É DE JAEZ MISTO, NELE PREPONDERANDO O SERVIÇO CONTINUADO, E NÃO O FORNECIMENTO DE BENS, O QUE DÁ ENSEJO À APLICAÇÃO DO ART. 57, LI, DA LEI Nº 8.666/1993 E, PORTANTO, À PRORROGAÇÃO DA AVENÇA POR PERÍODOS IGUAIS E SUCESSIVOS, RESPEITADO O LIMITE DE 60 (SESSENTA) MESES,III - A EVENTUAL CISÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, VALE DIZER, A SEPARAÇÃO DO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS DO SERVIÇO DE GERENCIAMENTO DE FROTA, NÃO DESPONTA TÉCNICA OU ECONOMICAMENTE VIÁVEL, O QUE A INVIABILIZARIA,,IV - NÃO DESLEGITIMA O CONTRATO DE GERENCIAMENTO DE FROTA COM FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS O FATO DESTE - O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS - SER PRESTADO POR TERCEIROS, OU SEJA, PESSOAS (IN CASU, POSTOS DE ABASTECIMENTO) QUE NÃO FIGURAM COMO PARTES DA AVENÇA CELEBRADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,,V - INOCORRE REDUÇÃO DA COMPETITIVIDADE E TAMPOUCO SE OFENDE AS EXIGÊNCIAS DE ISONOMIA E DE SELEÇÃO DE PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 3º, DA LEI Nº 8.666/1993) AO SE PREFERIR CONTRATAR O SERVIÇO DE GERENCIAMENTO DE FROTA COM FORNECIMENTO DE COMBATÍVEIS AO INVÉS DE SE ADQUIRIR APENAS OS COMBUSTÍVEIS U TO A POSTOS DE ABASTECIMENTO

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Trata de contratos e gestão administrativa; Aborda temas relacionados à execução contratual; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações