Documento02 de maio de 2026
PARECER N° 003/2015/DECOR/CGU/AGU — REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO EM CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Resumo
O tema central é o reequilíbrio econômico-financeiro em concessões devido a atrasos no licenciamento ambiental. A tese fixa que a demora estatal injustificada gera direito à revisão contratual, desde que o particular não tenha dado causa ao atraso. Aplica-se a lógica da teoria da imprevisão e do art. 124, II, 'd', da Lei 14.133/2021.
PARECER N° 003/2015/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO EM CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
EMENTA:
DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRATOS - REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO - ATRASO NO CRONOGRAMA LICENCIAMENTO AMBIENTAL - CONDUTAS DO ENTE PRIVADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
NATUREZA: Órgãos da CGU
CONUNI