Enunciado01 de dezembro de 2025

Enunciado do IBDA nº 10

Artigos da Lei 14.133:Art. 73 Art. 92 Art. 115 Art. 116 Art. 117 Art. 119 Art. 120 Art. 121 Art. 122 Art. 123 Art. 124 Art. 140

Não configura desvio de função a designação de agente de contratação para atuar em procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação, desde que a escolha seja feita respeitando o disposto no art. 7º da Lei n. 14.133/2021.

IBDAEnunciadoAgentes de ContrataçãoIII Jornada de Direito Administrativo

Ver fonte original

Enunciado do IBDA nº 10 | Enunciado | Prof. Daniel Barral | Prof. Daniel Barral