Enunciado01 de dezembro de 2025

Enunciado do IBDA nº 10

Artigos da Lei 14.133:art. 73 art. 92 art. 115 art. 116 art. 117 art. 119 art. 120 art. 121 art. 122 art. 123 art. 124 art. 140

Não configura desvio de função a designação de agente de contratação para atuar em procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação, desde que a escolha seja feita respeitando o disposto no art. 7º da Lei n. 14.133/2021.

IBDAEnunciadoAgentes de ContrataçãoIII Jornada de Direito Administrativo

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