DECOR PARECER n. 00052/2019/DECOR/CGU/AGU - Uniformização de entendimento sobre a impossibilidade de contratar serviços de engenharia consultiva

DECOR PARECER n. 00052/2019/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

Uniformização de entendimento sobre a impossibilidade de contratar serviços de engenharia consultiva por pregão e utilização do Sistema de Registro de Preços.

EMENTA:

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. PREGÃO ELETRÔNICO. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS DE ENGENHARIA E/OU ARQUITETURA PARA FUTURAS REFORMAS E OBRAS. SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO. NATUREZA DOS SERVIÇOS. SERVIÇO INTELECTUAL. PARECER N. 00051/2019/DECOR/CGU/AGU.,1. É JURIDICAMENTE VIÁVEL A UTILIZAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO SRP PARA CONTRATAR SOCIEDADE EMPRESÁRIA, SOB DEMANDA, PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS, ORÇAMENTOS, CRONOGRAMAS E MATERIAIS DE APOIO PARA FUTURAS LICITAÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO EDIFICAÇÕES NOVAS, AMPLIAÇÕES E REFORMAS.,2. A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA OS REFERIDOS SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA CONSULTIVA NÃO ENCONTRA ÓBICES JURÍDICOS, SENDO FUNDAMENTADA NOS INCISOS DO ART. 3º, I, DO DECRETO Nº 7.892/2013. ,3. A ON AGU 54/2014 DEVE SER COMPRENDIDA NA LINHA DE QUE O GESTOR TEM A ATRIBUIÇÃO PARA, MOTIVADAMENTE, ENQUADRAR BEM OU SERVIÇO COMO COMUM, PARA OS FINS DA LEI Nº 10.520/02, NO ENTANTO AS UNIDADES CONSULTIVAS NÃO ESTÃO PROIBIDAS DE ALERTÁ-LO NO SENTIDO DE QUE A JURISPRUDENCIA CONSOLIDOU QUE DETERMINADO BEM OU SERVIÇO É INCOMUM, A DEMONSTRAR QUE O ASSUNTO É EMINENTEMENTE TÉCNICO, MAS COM CONTORNOS JURÍDICOS. O ASSUNTO RESTA CONSOLIDADO NO MANUAL DE BOAS PRÁTICAS CONSULTIVAS DA AGU.,4. O ENTENDIMENTO ORA EXTERNADO SUPERA PARCIALMENTE O QUE CONSTA DO ANEXO I DO PARECER N. 75/2010/DECOR/CGU/AGU, CUJA ALÍNEA B INSERIU - EXEMPLIFICATIVAMENTE - NA CATEGORIA DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA NÃO-COMUNS NÃO PASSÍVEIS DE CONTRATAÇÃO O DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA.,,

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Trata de contratos e gestão administrativa; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações