Enunciado01 de dezembro de 2025

Enunciado do INCP nº 34

Artigos da Lei 14.133:art. 137 art. 138 art. 139 art. 140 art. 141 art. 142 art. 143 art. 144 art. 145 art. 146

Não configura parcela incontroversa, para efeito do art. 143 da Lei nº 14.133/2021, a divergência acerca da qualidade, quando o objeto entregue for inadequado para o atendimento do interesse público.

INCPEnunciadoContratos2ª Reunião Técnica INCP

Ver a fonte oficial