DECOR PARECER Nº 063/2015/DECOR/CGU/AGU - DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL E O ALCANCE DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA N° 46/2014 (AGU),

DECOR PARECER Nº 063/2015/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL E O ALCANCE DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA N° 46/2014 (AGU),

EMENTA:

DIREITO ADMINISTRATIVO. DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL. PEQUENO VALOR. ORIENTAÇÃO NORMATIVA N° 46/2014 (AGU). SENTIDO E ALCANCE. APLICAÇÃO ÀS DEMAIS HIPÓTESES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PREVISTAS NO ART. 24 DA LEI N° 8.666/93.,1. A CONTROVÉRSIA DIZ RESPEITO À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA N° 46/2014 ÀS DEMAIS HIPÓTESES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. O PARECER QUE DEU SUPORTE À ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 46/2014 TEVE POR OBJETIVO ALBERGAR APENAS AS HIPÓTESES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DE PEQUENO VALOR QUE GUARDASSEM LIGAÇÃO COM OS INCISOS I E II DO ART. 24 DA LEI Nº 8.666/93.,2. O DESPACHO N° 1.205/2014, DO CONSULTOR-GERAL DA UNIÃO, ENTENDEU QUE O ENTENDIMENTO DEVERIA SER APLICADO INCLUSIVE ÀS HIPÓTESES DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (ART. 25 DA LEI N° 8.666/93), OBSERVADOS OS MESMOS VALORES LIMITADORES.,3. A ORIENTAÇÃO NORMATIVA N° 34/2011, AO TRATAR DA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL DOS ATOS QUE AUTORIZAM AS CONTRATAÇÕES DIRETAS, DIFERENTEMENTE DO OCORRIDO COM A DE N° 46/2014, FOI EXPRESSA AO ALBERGAR TODOS OS INCISOS DO ART. 24, ALÉM DO ART. 25 DA LEI N° 8.666/93 4. ONDE HÁ A MESMA RAZÃO, DEVE-SE APLICAR O MESMO DIREITO (UBI EADEM EST RATIO, IBI IDE JUS), TAL COMO OCORREU DIANTE DA INTERPRETAÇÃO INICIAL SOBRE A DESNECESSIDADE - LIMITADA - DE MANIFESTAÇÃO JURÍDICA, INICIALMENTE DIRECIONADA PARA DUAS HIPÓTESES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (INCS. I E II, DO ART. 24 DA LEI DE LICITAÇÕES), CUJO ENTENDIMENTO FOI ALARGADO, PELO CONSULTOR-GERAL DA UNIÃO, PARA ALCANÇAR AS HIPÓTESES DE INEXIGIBILIDADE, JUSTAMENTE PORQUE PRESENTE A MESMA RATIO.,5. OS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO PARECER Nº 001/2013/DEAEX/CGU/AGU-JCO, QUE INFORMARAM A ORIENTAÇÃO NORMATIVA N° 46/2014, BEM COMO OS CRITÉRIOS MATERIAIS E OBJETIVOS ESTABELECIDOS, GUARDAM TOTAL COMPATIBILIDADE COM OS DEMAIS INCISOS CONSTANTES DO ART. 24 DA LEI N° 8.666/93, TENDO EM VISTA OS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE À EDIÇÃO DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA.,

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Trata de contratos e gestão administrativa; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações