NOTA n. 00008/2022/CNMLC/CGU/AGU — Modelo de Termo de Referência de Serviços de Engenharia e o modelo de Contrato de Serviços de Engenharia.

Modelos de Termo de Referência e de Contrato para serviços de engenharia padronizam a instrução processual e garantem segurança jurídica nas contratações. A adoção desses padrões é obrigatória pela Administração Federal, conforme os arts. 19, IV e 25, §1º, da Lei 14.133, visando eficiência e redução de riscos em obras e serviços.