Enunciado01 de dezembro de 2025

Enunciado do INCP nº 11

Artigos da Lei 14.133:Art. 17 Art. 19 Art. 41 Art. 59 Art. 62 Art. 63 Art. 64 Art. 65 Art. 66 Art. 67

O art. 59, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, contempla presunção relativa de inexequibilidade às propostas de obras e serviços de engenharia, situação em que a Administração deverá realizar as diligências previstas no inciso IV e no § 2º, ambos daquele artigo. (Aprovado por unanimidade) Baixe o PDF Contratação direta

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