Enunciado01 de dezembro de 2025

Enunciado do INCP nº 40

Artigos da Lei 14.133:Art. 73 Art. 92 Art. 115 Art. 119 Art. 120 Art. 121 Art. 122 Art. 123 Art. 124

Na ausência de disposição específica, o prazo para a apresentação de defesa prévia em processo administrativo sancionador, em caso de aplicação da sanção de advertência, é aquele previsto na lei geral de processo administrativo do respectivo ente federativo.

INCPEnunciadoProcesso Administrativo Sancionador2ª Reunião Técnica INCP

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