PARECER N° 035/2013/DECOR/CGU/AGU — PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTAGEM DO PRAZO DE VIGÊNCIA.
A vigência dos contratos deve ser contada de data a data, incluindo o dia do início e o dia de igual número no mês ou ano de vencimento. Essa regra de prazos em meses e anos segue o Código Civil e a Lei 810/1949, garantindo segurança jurídica nas prorrogações. Na Lei 14.133/2021, o tema correlato aos prazos contratuais consta no Art. 105.
PARECER N° 035/2013/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTAGEM DO PRAZO DE VIGÊNCIA.
EMENTA:
CONTRATO ADMINISTRATIVO - CONTAGEM DO PRAZO DE VIGÊNCIA - ART. 54 DA LEI Nº 8.666. DE 1993 - ART. 132 DO CÓDIGO CIVIL LEI Nº 810, DE 1949 - CONTAGEM DO PRAZO DE DATA A DATA.,1. A CONTAGEM DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS SEGUE A REGRA DO ART.132, §3º DO CÓDIGO CIVIL E A DISCIPLINA DA LEI Nº 810, DE 1949, CONFORME DETERMINA O ART. 54 DA LEI Nº 8.666, DE 1993.,2. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE AS REGRAS DE CONTAGEM DE PRAZO EM MESES E ANOS PREVISTAS NO ART. 132 DO CÓDIGO CIVIL E NA LEI Nº 810, DE 1949.,3. A CONTAGEM DEVE SER FEITA DE DATA A DATA, INCLUINDO-SE O DIA DA ASSINATURA E O DIA DE IGUAL NÚMERO AO DE INÍCIO, OU NO IMEDIATO, SE FALTAR EXATA CORRESPONDÊNCIA.,
NATUREZA: Órgãos da CGU