PARECER n. 00036/2020/DECOR/CGU/AGU — EFEITOS DA MEDIDA PROVISÓRIA 932, DE 31/03/2020, SOBRE OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.
A redução temporária de alíquotas tributárias (como as do Sistema S) exige a revisão dos contratos administrativos para manter o equilíbrio econômico-financeiro. Conforme o art. 124, II, 'd', e §4º da Lei 14.133/2021, a diminuição de encargos legais que impacte os custos da contratada deve ser refletida na redução do valor pago pela Administração.
PARECER n. 00036/2020/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
EFEITOS DA MEDIDA PROVISÓRIA 932, DE 31/03/2020, SOBRE OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.
EMENTA:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. REVISÃO CONTRATUAL. MEDIDA PROVISÓRIA 932/2020. ART. 65, §5º, DA LEI N.º 8.666/93,I. A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 932/2020, QUE, EXCEPCIONALMENTE, DO DIA 01 DE ABRIL DE 2020 ATÉ O DIA 30 DE JUNHO DE 2020, REDUZIU AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO AOS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS, DE FORMA A IMPACTAR NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, REVELA-SE MODIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA APTA A DETERMINAR A REVISÃO CONTRATUAL NOS MOLDES DO PRECONIZADO PELO §5º, DO ART. 65 DA LEI N.º 8.666/93.,II. DEVE O GESTOR PÚBLICO PERMANECER ATENTO À TRAMITAÇÃO DESTA MP, ESPECIALMENTE À SANÇÃO OU AO VETO DA SUA LEI DE CONVERSÃO, QUE PODE IMPRIMIR NOVAS ALTERAÇÕES APTAS A IMPACTAR OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NOS MOLDES DO PRECONIZADO NESTE OPINATIVO., ,
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Órgãos da CGU