Enunciado01 de dezembro de 2025

Enunciado do IBDA nº 29

Artigos da Lei 14.133:Art. 6 Art. 11 Art. 12 Art. 18 Art. 22 Art. 33 Art. 34 Art. 35 Art. 36 Art. 40 Art. 147

Na contratação por meio de credenciamento, a exigência da comprovação da regularidade fiscal poderá ocorrer apenas no momento da formalização do contrato, não sendo requisito necessário de verificação no procedimento de credenciamento.

IBDAEnunciadoCredenciamentoIII Jornada de Direito Administrativo

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