Enunciado01 de dezembro de 2025

Enunciado do IBDA nº 29

Artigos da Lei 14.133:Art. 6 Art. 11 Art. 12 Art. 18 Art. 22 Art. 33 Art. 34 Art. 35 Art. 36 Art. 40 Art. 147

Na contratação por meio de credenciamento, a exigência da comprovação da regularidade fiscal poderá ocorrer apenas no momento da formalização do contrato, não sendo requisito necessário de verificação no procedimento de credenciamento.

IBDAEnunciadoCredenciamentoIII Jornada de Direito Administrativo

Ver fonte original

Enunciado do IBDA nº 29 | Enunciado | Prof. Daniel Barral | Prof. Daniel Barral