NOTA n. 00057/2024/DECOR/CGU/AGU — Sigilo profissional de manifestações jurídicas relativas a minutas de atos normativos que não estejam em fase de sanç...

A contratação de transporte para servidores em áreas de difícil acesso depende de norma complementar para definir tais parâmetros. Enquanto não houver regra específica, a consultoria jurídica deve avaliar cada caso concreto. A medida visa garantir a eficiência logística em contratos de serviços conforme os artigos 18 e 40 da Lei 14.133/2021.