PARECER n. 00050/2021/DECOR/CGU/AGU — VIGÊNCIA DO PARECER N.º 26/2020/DECOR/CGU/AGU E DO DESPACHO N.º 176/2020/DECOR/CGU/AGU, QUE TRATARAM DOS CONTRATOS DE...
Contratos de serviços contínuos com mão de obra exclusiva mantêm as diretrizes de flexibilização e reequilíbrio econômico-financeiro durante crises sanitárias. A aplicação dessas orientações exige avaliação criteriosa do gestor em cada caso concreto, observando-se a manutenção do vínculo e o art. 124 da Lei 14.133.
PARECER n. 00050/2021/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
VIGÊNCIA DO PARECER N.º 26/2020/DECOR/CGU/AGU E DO DESPACHO N.º 176/2020/DECOR/CGU/AGU, QUE TRATARAM DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA DIANTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19
EMENTA:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA. EFEITOS DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19. CONFIRMAÇÃO DO PARECER N.º 26/2020/DECOR/CGU/AGU E DO DESPACHO N.º 176/2020/DECOR/CGU/AGU.,I – O PARECER N.º 26/2020/DECOR/CGU/AGU DEVE SEMPRE SER LIDO EM HARMONIA COM O DESPACHO N.º 176/2020/DECOR/CGU/AGU.,II – O PARECER N.º 26/2020/DECOR/CGU/AGU E O DESPACHO N.º 176/2020/DECOR/CGU/AGU CONTINUAM VIGENDO E A APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES NELES TRAÇADAS PELOS GESTORES PÚBLICOS SEMPRE DEPENDERÁ DE AVALIAÇÃO CRITERIOSA DE CADA CASO CONCRETO.,,
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Órgãos da AGU