Orientação Normativa AGU03 de novembro de 2025
Orientação Normativa AGU nº 20/2009
Na licitação para registro de preços, a indicação da dotação orçamentária é exigível apenas antes da assinatura do contrato.
AGUON 20/2009LicitaçãoContratosRegistro de PreçosLei 14.133/2021