PARECER n. 00075/2010/DECOR/CGU/AGU — CONSULTA ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º DO DECRETO Nº, 5.450/05. CONTRATAÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA POR INTERMÉDI...
O tema central é a distinção entre obras e serviços de engenharia para uso do pregão. A tese fixa que o pregão é proibido para obras, mas permitido para serviços comuns de engenharia que possuam padrões de desempenho definidos pelo mercado. Na Lei 14.133/2021, essa lógica é mantida nos arts. 6º, incisos XII e XXI, e 29.
PARECER n. 00075/2010/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
CONSULTA ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º DO DECRETO Nº, 5.450/05. CONTRATAÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA POR INTERMÉDIO DE PREGÃO.
EMENTA:
PREGÃO. VEDAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS,COMUNS DE ENGENHARIA.,I - CONSULTA ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º DO DECRETO Nº, 5.450/05.,II - DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO RECONHECENDO A,INCONSTITUCIONALIDADE DA MENCIONADA NORMA.,III - DISTINÇÃO ENTRE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA E RESPECTIVO TRATAMENTO,LEGISLATIVO,IV - VEDAÇÃO LEGAL À REALIZAÇÃO DA MODALIDADE LICITATÓRIA PREGÃO PARA OBRAS,DE ENGENHARIA. ART. 1º LEI Nº. 10.520/02 C/C ART. 6º, I E 11 DA LEI Nº. 8.666/93.,ADEQUAÇÃO DA VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 6º DO DECRETO Nº. 5.450/05.,V - POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA POR PREGÃO, DESDE,QUE SE TRATEM DE SERVIÇOS COMUNS.,VI - FIXAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO A SER SEGUIDA PELAS CONSULTORIAS JURÍDICAS OU,ÓRGÃOS EQUIVALENTES E NÚCLEOS DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO. SUGESTÃO DE,ENCAMINHAMENTO DE RECOMENDAÇÃO AO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, AO DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS EXTRAJUDICIAIS - DEAEX DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO E À CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Órgãos da CGU
REVOGADO POR: PARECER n. 00052/2019/DECOR/CGU/AGU NUP: 00450.000022/2019-90