PARECER N° 025/2014/DECOR/CGU/AGU — CELEBRAÇÃO DE MÚTUO PARA OBTENÇÃO DE TRILHOS PARA A CONTINUIDADE DA CONSTRUÇÃO DA FERROVIA NORTE-SUL.
A Administração pode celebrar contratos de mútuo para obter materiais destinados a obras públicas, como trilhos ferroviários, desde que comprovada a vantajosidade técnica e econômica da operação. A tese afasta impedimentos legais ao empréstimo de bens fungíveis entre entes, alinhando-se ao princípio da eficiência da Lei 14.133/2021 (art. 5º).
PARECER N° 025/2014/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
CELEBRAÇÃO DE MÚTUO PARA OBTENÇÃO DE TRILHOS PARA A CONTINUIDADE DA CONSTRUÇÃO DA FERROVIA NORTE-SUL.
EMENTA:
"ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATOS. CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. CONSTRUÇÃO DA FERROVIA NORTE-SUL. CELEBRAÇÃO DE MÚTUO ENTRE A VALEC E A TLSA COM VISTAS À OBTENÇÃO DE TRILHOS PARA A,CONTINUIDADE DA CONSTRUÇÃO DA FERROVIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL.,I - A PRINCÍPIO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE ÓBICE JURÍDICO CM NOSSO ORDENAMENTO, NADA IMPEDE QUE SEJAM CELEBRADOS CONTRATOS AE MÚTUO TAIS COMO O VISADO PELA VALEC NA ESPÉCIE,II - CUMPRE À VALEC$ CONTUDO, DEMONSTRAR TECNICAMENTE A VANTAJOSIDADE DA OPERAÇÃO COM VISTAS A RESGUARDAR O ERÁRIO.,"
NATUREZA: Órgãos da AGU