DECOR PARECER N. 00026/2016/DECOR/CGU/AGU - LICITAÇÕES

DECOR PARECER N. 00026/2016/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

LICITAÇÕES

EMENTA:

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO AMBIENTAL. DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS. EXIGÊNCIA DE CRITÉRIOS E PRÁTICAS DE SUSTENTABILIDADE SOCIOAMBIENTAL NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. CADASTRO TÉCNICO FEDERAL DO IBAMA. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO E REGULARIDADE. DESTINATÁRIOS. FABRICANTES E FORNECEDORES.,1. A DIMENSÃO OBJETIVA DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 225, CAPUT) E EM TRATADOS INTERNACIONAIS, BEM COMO A NATUREZA PROPTER REM DAS RELAÇÕES JURÍDICO-AMBIENTAIS ATINENTES À TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE COISAS, PERMITEM CONCLUIR QUE A ADMINISTRAÇÃO TEM O DEVER CONSTITUCIONAL DE EXIGIR OS CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE SOCIOAMBIENTAL NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, ENTRE ELES O REGISTRO NO CADASTRO TÉCNICO FEDERAL, ACOMPANHADO DO RESPECTIVO CERTIFICADO DE REGULARIDADE, NOS TERMOS DA LEI Nº 6.938/81 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6/2013, DO IBAMA.,2. OS CRITÉRIOS E PRÁTICAS DE SUSTENTABILIDADE PODEM SER EXIGIDOS COMO CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DA PROPOSTA (V.G. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DO OBJETO, OBRIGAÇÃO CONTRATUAL) OU ENQUANTO REQUISITO DE HABILITAÇÃO, A DEPENDER DA SITUAÇÃO JURÍDICA. NESTA ÚLTIMA HIPÓTESE, COM ESPEQUE NA LEI Nº 8.666/93, DEVEM CONTAR COM PREVISÃO NORMATIVA EM LEIS ESPARSAS, CONSOANTE OS ARTS. 30, IV, E 28, V, CONSTATADA A LIGAÇÃO COM O OBJETO CONTRATADO E, AINDA, OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, PROPORCIONALIDADE E COMPETITIVIDADE,3. NESSA ORDEM DE IDEIAS, É CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADO EXIGIR DOS LICITANTES QUE APRESENTEM A COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO E DA REGULARIDADE DOS FABRICANTES JUNTO AO CTF DO IBAMA, OBSERVADOS OS ATOS NORMATIVOS QUE IMPÕEM O CADASTRO NO REFERIDO BANCO DE DADOS, COM TODAS AS CONSEQUÊNCIAS CORRESPONDENTES.,4. O GUIA PRÁTICO DE LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS DA CJU/SP É RELEVANTE INSTRUMENTO ACERCA DA MATÉRIA, APTO A ORIENTAR O PÚBLICO ACERCA DA EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO E REGULARIDADE NO CTF DO IBAMA, ESPECIALMENTE ACERCA DO SEU ENQUADRAMENTO COMO CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DE PROPOSTA OU, EM OUTRO VIÉS, ENQUANTO REQUISITO DE HABILITAÇÃO.,5. OS ARGUMENTOS CONTRÁRIOS A EXIGÊNCIAS DESSA NATUREZA EM FACE NÃO SÓ DE FABRICANTES, MAS IGUALMENTE DOS LICITANTES, DEVEM SER SUBMETIDOS AO CRIVO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL, À LUZ DO CASO CONCRETO, PORQUANTO A MITIGAÇÃO DA PROTEÇÃO AMBIENTAL INDUZ PRESUNÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SALVANTE AS JUSTIFICATIVAS TÉCNICAS E JURÍDICAS QUE SE COADUNEM COM OS DISCURSOS CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL, OBSERVADO O POSTULADO NORMATIVO DA PROPORCIONALIDADE E, EVENTUALMENTE, A CONCORDÂNCIA PRÁTICA. ,(COD. EMENT. 23.5),

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Trata de contratos e gestão administrativa; Aborda temas relacionados à execução contratual; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações