PARECER N. 00060/2017/DECOR/CGU/AGU — MANIFESTAÇÕES JURÍDICO-NORMATIVAS NÃO VINCULANTES, EM SEDE DE CONSULTA, PROVENIENTES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ...

PARECER N. 00060/2017/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

MANIFESTAÇÕES JURÍDICO-NORMATIVAS NÃO VINCULANTES, EM SEDE DE CONSULTA, PROVENIENTES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E OUTROS TEMAS.

EMENTA:

"DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. DIVERSIDADE QUESTIONAMENTOS. SENTIDO E ALCANCE DA EXPRESSÃO “CARÁTER NORMATIVO” CONSTANTE DO § 2º DO ART. 1º, DA LEI Nº 8.443/1992 - LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONSULTAS. DECISÕES NORMATIVAS NÃO VINCULANTES. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS UNILATERAIS QUALITATIVAS. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DO PREVISTO NO §1º DO ART. 65, DA LEI Nº 8.666/93, DIANTE DA JURISPRUDÊNCIA DO TCU (DECISÃO N° 215/1999-PLENÁRIO). METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES CONTRATUAIS E A EXPRESSÃO “VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO” CONSTANTE DO §1º DO ART. 65 DA LEI Nº 8.666/1993. NORMATIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO A SER OBSERVADO PELO ADVOGADO PÚBLICO QUANDO ENTENDER PELA ILEGALIDADE DE ATOS NORMATIVOS EDITADOS MEDIANTE PRÉVIO ASSESSORAMENTO JURÍDICO DO ÓRGÃO CONSULTIVO A QUE PERTENCE. INCORPORAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES CONTIDAS NO PARECER 164/2010/DECOR/CGU/AGU E NOVAS DIRETRIZES. ,,1. AS DECISÕES DO TCU, PROLATADAS NO RITO CONSULTIVO, SÃO DOTADAS DE CARÁTER NORMATIVO, COMO TODAS AS DEMAIS, PERSUASIVO-ARGUMENTATIVO (NÃO-VINCULATIVO) E CONSTITUEM PREJULGAMENTO DA TESE QUANTO AOS ESTRITOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DEBATIDOS (MODUS IN REBUS). EM CASO DE NÃO OBSERVÂNCIA E POSTERIOR CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL, OS CASOS CONCRETOS SÃO ANALISADOS À LUZ DA DIRETRIZ ANTERIORMENTE FIRMADA E DOS NOVOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS EVENTUALMENTE ACRESCIDOS PELOS ATORES PROCESSUAIS,2., 2. TANTO AS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS QUANTITATIVAS (QUE MODIFICAM A DIMENSÃO DO OBJETO) QUANTO AS UNILATERAIS QUALITATIVAS (QUE MANTÊM INTANGÍVEL O OBJETO, EM NATUREZA E EM DIMENSÃO), ESTÃO SUJEITAS AOS LIMITES PREESTABELECIDOS NOS §§ 1º E 2º DO ART. 65 DA LEI Nº 8.666/93, NOS TERMOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (SOB O RITO ESPECIAL DAS CONSULTAS), AINDA QUE NÃO SEJA VINCULANTE,, 3. A CORRETA DIMENSÃO DA EXPRESSÃO “VALOR INICIAL ATUALIZADO DO CONTRATO”, INSERTA NO § 1º DO ART. 65 DA LEI Nº 8.666/93, QUE CONSTITUI A BASE PARA O CÁLCULO DO LIMITE LEGAL DE 25%, É NO SENTIDO DE QUE OS VALORES, PRODUTO DE SIMPLES REAJUSTE MONETÁRIO, NÃO SÃO COMPUTADOS COMO ALTERAÇÃO DO CONTRATO PARA EFEITO DO LIMITE DE 25%, PREVISTO NO ART. 65, § 1º. POR OUTRO LADO, OS VALORES RELATIVOS AO SIMPLES REAJUSTE MONETÁRIO SÃO COMPUTADOS NA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS 25% CONSTANTE DESTE DISPOSITIVO. ASSIM, A REVISÃO DOS PREÇOS, PARA FINS DE MANUTENÇÃO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, NÃO ALTERA A RELAÇÃO ORIGINAL ENTRE ENCARGOS E VANTAGENS, AINDA QUE OCASIONE MODIFICAÇÕES SIGNIFICATIVAS NA AVENÇA,, 4. QUANDO A AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO FOR ASSESSORADA PELO MESMO ÓRGÃO JURÍDICO QUE APONTA A NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEÚDO DAQUELE ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO, DEVE-SE RECOMENDAR ÀQUELA A ALTERAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS DIRETA OU POTENCIALMENTE AFETADOS.,, 5. SE A AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA EDIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO NÃO FIZER PARTE DO ROL DE ASSESSORADOS PELO ÓRGÃO JURÍDICO QUE REALIZA A ANÁLISE, DEVE-SE INFORMAR A SITUAÇÃO AO ÓRGÃO INCUMBIDO DE PRESTAR ASSESSORAMENTO JURÍDICO A TAIS AUTORIDADES.,, 6. AS MANIFESTAÇÕES JURÍDICAS SOBRE ATO NORMATIVO JÁ PRATICADO DEVEM SER EXARADAS NO PROCESSO ORIGINAL EM QUE TRAMITOU O EXAME DO ATO OU EM PROCESSO DISTINTO, AO QUAL DEVE SER JUNTADA CÓPIA DAS MANIFESTAÇÕES TÉCNICAS E JURÍDICAS QUE FUNDARAM A EDIÇÃO DO ATO.,, 7. NO CONTROLE DA LEGALIDADE DE ATOS NORMATIVOS JÁ PRATICADOS (ART. 11, V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 1993), CASO HAJA MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO PELO ÓRGÃO CONSULTIVO COMPETENTE, DEVE A MANIFESTAÇÃO JURÍDICA EXPOR MOTIVADAMENTE AS RAZÕES DA SUPERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE JUSTIFICARAM A EDIÇÃO DO ATO, AVALIANDO A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INCISO XIII DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI Nº 9.784, DE 1999.,, 8. QUANDO HOUVER DIVERGÊNCIA ENTRE ÓRGÃOS E ENTIDADES - JURÍDICAS - NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, A QUESTÃO DEVERÁ SER ENCAMINHADA A ESTA CONSULTORIA GERAL DA UNIÃO, PARA UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO."

NATUREZA: Órgãos da AGU