PARECER N. 00090/2017/DECOR/CGU/AGU — CONSULTA E ORIENTAÇÃO DE ATUAÇÃO - OUTROS ASSUNTOS
A contratação de profissionais de saúde para atuar em instalações militares deve ocorrer via concurso público. O credenciamento é admitido apenas em caráter excepcional e emergencial para evitar a interrupção de serviços essenciais, conforme a lógica do art. 79 da Lei 14.133/2021, que exige justificativa para a inexigibilidade de licitação.
PARECER N. 00090/2017/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
CONSULTA E ORIENTAÇÃO DE ATUAÇÃO - OUTROS ASSUNTOS
EMENTA:
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ATUAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS E PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DA ÁREA DE SAÚDE NAS INSTALAÇÕES DAS ORGANIZAÇÕES MILITARES DE SAÚDE. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO. EXCEPCIONALIDADE DE CREDENCIAMENTO.,I – EM REGRA, É INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 37, II) A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇO OU PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DA ÁREA DE SAÚDE PARA ATUAREM NO INTERIOR DAS INSTALAÇÕES DAS ORGANIZAÇÕES MILITARES DE SAÚDE, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE CARREIRA COM ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS A SEREM DESEMPENHADAS PELOS POR PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DAS FORÇAS ARMADAS (ART. 1.º, § 2.º, DO DECRETO N.º 2.271/97).,II - NÃO OBSTANTE, EXCEPCIONALMENTE, É POSSÍVEL O CREDENCIAMENTO COMO SOLUÇÃO EMERGENCIAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES POR UM LAPSO TEMPORAL DELIMITADO, À LUZ DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS À VIDA E À SAÚDE, A FIM DE SE EVITAR A SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DESSES SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. PORTANTO, ESSA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO SE ENCONTRA MOMENTANEAMENTE EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.,III - O TRÂMITE NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS E DEMAIS AÇÕES DESTINADAS A SANAR A PROBLEMÁTICA ANALISADA NÃO OCASIONA, EM REGRA E NOS TERMOS ACIMA DESCRITOS, A RESPONSABILIZAÇÃO AO GESTOR, DESDE QUE SE MANTENHA ATIVO NA RESOLUÇÃO E SEM MOROSIDADE EXCESSIVA NESSE CENÁRIO DE EXCEPCIONALIDADE.,
NATUREZA: Órgãos da CGU