PARECER Nº 167/2010/DECOR/CGU/AGU — DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO ENTRE NÚCLEOS DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO.
O credenciamento é ferramenta para contratar todos os interessados quando não há exclusão mútua, conforme o art. 79 da Lei 14.133/2021. A tese define que reajustes automáticos por índices de preços não ferem a isonomia, pois visam apenas a atualização monetária diante da inflação, diferenciando-se do reequilíbrio por fatos imprevisíveis.
PARECER Nº 167/2010/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO ENTRE NÚCLEOS DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO.
EMENTA:
1. O CREDENCIAMENTO CONSISTE EM UM CADASTRO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO OU FORNECEDORES INTERESSADOS EM CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO EM SITUAÇÕES DE AUSÊNCIA DE COMPETIÇÃO RESULTANTE DA FALTA DE EXCLUDÊNCIA ENTRE OS POSSÍVEIS INTERESSADOS.,2. O REAJUSTAMENTO NÃO SE CONFUNDE COM O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. O QUAL DECORRE DE ÁLEA ECONÔMICA EXTRAORDINÁRIA E EXTRACONTRATUAL, RELACIONADA A OCORRÊNCIA DE FATOS IMPREVISÍVEIS OU, AINDA QUE PREVISÍVEIS, INCALCULÁVEIS. QUE AFETEM GRAVEMENTE O EQUILÍBRIO ENTRE OS CONTRATANTES.,3. O REAJUSTAMENTO DECORRE DE SITUAÇÕES PREVISÍVEIS, PODENDO SER DEFINIDO COMO MEIO DE REPOSIÇÃO DE PERDAS COM O OBJETIVO DE ATUALIZAR OS VALORES DO CONTRATO.,4. EM CASO DE REAJUSTAMENTO FEITO EM CONTRATO RESULTANTE DE CREDENCIAMENTO DOS INTERESSADOS. NÃO SE PODE FALAR EM QUEBRA DA ISONOMIA ENTRE OS CONTRATADOS, JÁ QUE TODOS ASSINARAM CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO COM AS MESMAS CLÁUSULAS, INCLUSIVE A QUE PREVÊ O REAJUSTAMENTO E, EM TODO CASO. O CONTRATANTE TEM DIREITO A RECOMPOSIÇÃO DOS PREÇOS SE COMPROVADO O DESEQUILÍBRIO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONTRATO.
NATUREZA: Apenas órgãos envolvidos no processo