PARECER n. 00151/2010/DECOR/CGU/AGU — CARONA EM ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
A adesão à ata de registro de preços por órgãos não participantes (carona) exige autorização prévia do órgão gestor para garantir o controle dos limites e a economia de escala. Essa medida evita o desvirtuamento do planejamento licitatório. Na Nova Lei de Licitações, o procedimento está disciplinado no art. 86, §§ 2º e 3º da Lei 14.133/2021.
PARECER n. 00151/2010/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
CARONA EM ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
EMENTA:
CARONA EM ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PELO ÓRGÃO GESTOR.,- INSTITUTO QUE VISA RACIONALIZAR A ATIVIDADE ESTATAL.,- NECESSIDADE DE LIMITES ÀS AQUISIÇÕES PROMOVIDAS POR ÓRGÃOS “CARONAS”. RISCO AO PRINCÍPIO DA LICITAÇÃO E DE PERDA DA ECONOMIA DE ESCALA, INTELIGÊNCIA DO ART. 15, 579, II DA LEI 8.666/93 E DO ART. 89, 539 DO DECRETO 3.931/2001.,— CENTRALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE FISCALIZAR A OBSERVÂNCIA DE TAIS LIMITES NA FIGURA DO ÓRGÃO GESTOR DA ATA. A AUTORIZAÇÃO POR PARTE DESTE COMO COROLÁRIO LÓGICO DESTA SISTEMÁTICA.,
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Órgãos da CGU