Enunciado01 de dezembro de 2025

Enunciado do IBDA nº 26

Artigos da Lei 14.133:Art. 6 Art. 18 Art. 19 Art. 21 Art. 24 Art. 75 Art. 76 Art. 77 Art. 78 Art. 79 Art. 80 Art. 81

Para fins de aferição dos valores referidos nos incisos I e II do art. 75 da Lei n. 14.133/2021, deve ser considerado somente o somatório do que for despendido no exercício financeiro, independentemente do prazo de duração do contrato administrativo e da previsão de prorrogação contratual.

IBDAEnunciadoDispensa - Limite de ValorIII Jornada de Direito Administrativo

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