Enunciado01 de dezembro de 2025

Enunciado do IBDA nº 26

Artigos da Lei 14.133:art. 6 art. 18 art. 19 art. 21 art. 24 art. 75 art. 76 art. 77 art. 78 art. 79 art. 80 art. 81

Para fins de aferição dos valores referidos nos incisos I e II do art. 75 da Lei n. 14.133/2021, deve ser considerado somente o somatório do que for despendido no exercício financeiro, independentemente do prazo de duração do contrato administrativo e da previsão de prorrogação contratual.

IBDAEnunciadoDispensa - Limite de ValorIII Jornada de Direito Administrativo

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