PARECER n. 00063/2020/DECOR/CGU/AGU — CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS
A contratação de leiloeiros oficiais pode ser feita via credenciamento por inexigibilidade de licitação, desde que a administração contrate todos os interessados que atendam aos requisitos. Essa estratégia garante transparência e igualdade, conforme prevê o art. 74, caput, e art. 79 da Lei 14.133/2021, que formalizou o uso do credenciamento.
PARECER n. 00063/2020/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS
EMENTA:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO PÚBLICA. CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS OFICIAIS. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO PELA POSSIBILIDADE DA CONTRATAÇÃO DE TODOS. ,I. A CONTRATAÇÃO DE LEILOEIRO OFICIAL DEVERÁ SER PRECEDIDA DE LICITAÇÃO. ,II. REVELA-SE JURIDICAMENTE POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO CREDENCIAMENTO, NA FORMA DO ART. 25 DA LEI Nº 8.666, DE 1993, PARA A CONTRATAÇÃO DE LEILOEIROS, DESDE QUE HAJA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO PELA POSSIBILIDADE DA CONTRATAÇÃO DE TODOS (DESPACHO N. 00220/2020/DECOR/CGU/AGU, APROVADO PELO DESPACHO N. 00299/2020/GAB/CGU/AGU).,III. PRESSUPOSTOS PARA O CREDENCIAMENTO: ART. 25, CAPUT, DA LEI N.º 8.666/93 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MP Nº 05/2017, ART. 35, §2º E ANEXO VII-B, ITEM 3 E PARECER Nº 019/2012/DECOR/CGU/AGU, APROVADO PELO DESPACHO DO CONSULTOR-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO N.º 0584/2012.,,
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Órgãos da CGU