PARECER n. 00001/2020/CNPDI/CGU/AGU — MARCO LEGAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - CT&I. DISPENSA DE REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA NOS INSTRUMENTOS ...
O tema central é a exigência de documentos de habilitação em parcerias de Ciência, Tecnologia e Inovação. A AGU concluiu que é possível dispensar a regularidade fiscal e trabalhista de parceiros privados quando estes aportarem recursos para o setor público. A lógica segue o princípio da simplificação presente no art. 70, III, da Lei 14.133/2021.
PARECER n. 00001/2020/CNPDI/CGU/AGU
ASSUNTO:
MARCO LEGAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - CT&I. DISPENSA DE REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA NOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS PREVISTOS EM QUE O APORTE DE RECURSOS SEJA DO PARCEIRO PRIVADO PARA O PÚBLICO.
EMENTA:
I - PARECER JURÍDICO. MARCO LEGAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - CT&I (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85/15, LEI Nº 10.973/2004, LEI Nº 13.243/16 E DECRETO Nº 9.283/18)II - INSTRUMENTOS JURÍDICOS PREVISTOS NO MARCO LEGAL DE CT&I EM QUE OS RECURSOS FINANC
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Órgãos da CGU