Enunciado01 de dezembro de 2025

Enunciado do INCP nº 39

Artigos da Lei 14.133:art. 92 art. 124 art. 125 art. 126 art. 127 art. 135 art. 136 art. 137 art. 138 art. 140

Em caso de atraso no cumprimento do contrato, é vedada a aplicação automática da multa de mora, sem a avaliação criteriosa da culpabilidade do contratado, respeitada a garantia da ampla defesa e do contraditório.

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