Enunciado01 de dezembro de 2025

Enunciado do INCP nº 39

Artigos da Lei 14.133:Art. 92 Art. 124 Art. 125 Art. 126 Art. 127 Art. 135 Art. 136 Art. 137 Art. 138 Art. 140

Em caso de atraso no cumprimento do contrato, é vedada a aplicação automática da multa de mora, sem a avaliação criteriosa da culpabilidade do contratado, respeitada a garantia da ampla defesa e do contraditório.

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