PARECER N. 00066/2017/DECOR/CGU/AGU — LICITAÇÕES, CONTRATOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES. SANÇÕES POR,IRREGULARIDADES COMETIDAS NA UTILIZAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS.

PARECER N. 00066/2017/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

LICITAÇÕES, CONTRATOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES. SANÇÕES POR,IRREGULARIDADES COMETIDAS NA UTILIZAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS.

EMENTA:

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES, CONTRATOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES. PENALIDADES. ÓRGÃOS COMPETENTES. IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS OU DE INSTRUMENTOS CONGÊNERES FIRMADOS COM ÓRGÃOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. RECURSOS FEDERAIS. RELAÇÃO JURÍDICA.,1. EM QUE PESE A COMPETÊNCIA PRIMÁRIA DO ENTE FEDERATIVO CONTRATANTE, É INCONTESTÁVEL A ATRIBUIÇÃO, DE FORMA CONCORRENTE, NÃO SÓ DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, MAS DAS PASTAS MINISTERIAIS QUE TRANSFERIRAM RECURSOS FEDERAIS VIA CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES, PARA FINS DE FISCALIZAR E APLICAR SANÇÕES - PREVISTAS NO MICROSSISTEMA SANCIONATÓRIO-ADMINISTRATIVO – A TERCEIROS QUE COMETERAM IRREGULARIDADES MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DAQUELAS VERBAS REPASSADAS PELA UNIÃO AOS ESTADOS E/OU MUNICÍPIOS.,2. DE IGUAL FORMA, NÃO SE PODE DIZER QUE A UNIÃO, NO EXERCÍCIO DO SEU MISTER DE FISCALIZAÇÃO, A SER EFETIVADO POR SEUS ÓRGÃOS COM COMPETÊNCIA CONCORRENTE E, CONSEQUENTEMENTE, DE EVITAR CONCRETIZAR AVENÇAS - DURANTE ALGUM TEMPO - COM QUEM PRATICOU IRREGULARIDADES EM FACE DE SEU ERÁRIO, ATRAIRÁ PARA SI RESPONSABILIDADES OUTRAS, SEM PREVISÃO NORMATIVA, QUE DESBORDEM DO SEU INTERESSE CONSTITUCIONAL ACIMA DESTACADO (CONSERVAÇÃO E DEFESA DO PATRIMÔNIO NACIONAL), MORMENTE QUANDO O LEGISLADOR FOI BASTANTE CLARO, COMO AO TRATAR, POR EXEMPLO, DE RESPONSABILIDADE POR NÃO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. ,

NATUREZA: Órgãos da CGU