Enunciado01 de dezembro de 2025

Enunciado do INCP nº 19

Artigos da Lei 14.133:art. 92 art. 93 art. 96 art. 97 art. 98 art. 99 art. 100 art. 101 art. 102 art. 103 art. 156

A participação do agente de contratação ou pregoeiro, do fiscal e do gestor do contrato na condução do processo administrativo sancionador fere os princípios da impessoalidade e da segregação de funções nos casos em que a infração estiver relacionada à etapa do processo em que tenha atuado.

INCPEnunciadoProcesso Administrativo Sancionador1ª Reunião Técnica INCP

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