Enunciado01 de dezembro de 2025

Enunciado do INCP nº 19

Artigos da Lei 14.133:Art. 92 Art. 93 Art. 96 Art. 97 Art. 98 Art. 99 Art. 100 Art. 101 Art. 102 Art. 103 Art. 156

A participação do agente de contratação ou pregoeiro, do fiscal e do gestor do contrato na condução do processo administrativo sancionador fere os princípios da impessoalidade e da segregação de funções nos casos em que a infração estiver relacionada à etapa do processo em que tenha atuado.

INCPEnunciadoProcesso Administrativo Sancionador1ª Reunião Técnica INCP

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