Orientação Normativa AGU nº 13/2009

Empresa pública ou sociedade de economia mista que exerça atividade econômica não se enquadra como órgão ou entidade que integra a administração pública, para os fins de dispensa de licitação com fundamento no inciso VIII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993 ou no inciso IX do art. 75 da Lei n.º 14.133, de 2021. * A atual nova redação de 2025 apenas incluiu a citação à Lei 14.133/2021 , conforme