PARECER N° 054/2013/DECOR/CGU/AGU — DSEI - COMPETÊNCIA PARA PRESTAR SERVIÇOS FUNERÁRIOS A INDÍGENAS.,
A União pode licitar serviços funerários para comunidades indígenas com base no dever de tutela estatal e proteção à saúde pública. A tese valida essa contratação para evitar doenças e preservar tradições culturais, conforme o dever de assistência do Estado e os objetivos de interesse social previstos nos arts. 11 e 18 da Lei 14.133/2021.
PARECER N° 054/2013/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
DSEI - COMPETÊNCIA PARA PRESTAR SERVIÇOS FUNERÁRIOS A INDÍGENAS.,
EMENTA:
DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS PARA ATENDIMENTO DE COMUNIDADES INDÍGENAS, EM FACE DA TUTELA ESTATAL. DIREITO À SAÚDE.,JUSTIFICA-SE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS PARA ATENDIMENTO DE COMUNIDADES INDÍGENAS, EM FACE DA TUTELA ESTATAL PREVISTA CONSTITUCIONALMENTE, POR REPERCUTIREM EM QUESTÕES AFETAS À SAÚDE, AO CONTROLE DE PROLIFERAÇÃO DE DOENÇAS, À PROTEÇÃO DO MEIO-AMBIENTE, À DEFESA DE VALORES SOCIAIS, CULTURAIS, TRADICIONAIS E RELIGIOSOS.,
NATUREZA: Apenas órgãos envolvidos no processo