PARECER n. 00109/2013/DECOR/CGU/AGU — SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
A adoção do Sistema de Registro de Preços é obrigatória sempre que presentes as condições legais para o seu uso, sendo a dispensa desse modelo admitida apenas em casos excepcionais e mediante justificativa técnica. O entendimento reforça a eficiência nas compras públicas, conforme diretrizes dos arts. 82 a 86 da Lei 14.133.
PARECER n. 00109/2013/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
EMENTA:
HIPÓTESES DE CABIMENTO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. TAXATIVIDADE DO ROL CONSTANTE DO ART. 30 DO DECRETO N°7.892/13. JURISPRUDÊNCIA DO TCU. OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO REFERIDO DISPOSITIVO REGULAMENTAR. ART. 15 DA LEI N° 8.666/93.,I - CONFORME ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, É TAXATIVO O ROL DE HIPÓTESES DE CABIMENTO DO SRP PREVISTO NO ART. 3° DO DECRETO N° 7.892/13.,II - A UTILIZAÇÃO DO SRP NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 3° DO DECRETO NO 7.892/13 É DEVER DA ADMINISTRAÇÃO, SENDO POSSÍVEL A NÃO ADOÇÄO DO REFERIDO SISTEMA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, MEDIANTE A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 15 DA LEI N° 8.666/93.,
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Apenas órgãos envolvidos no processo