PARECER N. 00011/2022/DECOR/CGU/AGU — BENEFÍCIO ESPECIAL DE QUE TRATA O ART. 3º DA LEI Nº 12.618, DE 2012, E SERVIDORES EGRESSOS DE ENTES SUBNACIONAIS.
A dispensa de licitação por valor ou em razão do objeto exige a verificação de regularidade fiscal e trabalhista para a contratação. Conforme o art. 70 da Lei 14.133, a documentação pode ser simplificada ou dispensada conforme a natureza do objeto e o valor, desde que assegurada a conformidade com as diretrizes da AGU.
PARECER N. 00011/2022/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
BENEFÍCIO ESPECIAL DE QUE TRATA O ART. 3º DA LEI Nº 12.618, DE 2012, E SERVIDORES EGRESSOS DE ENTES SUBNACIONAIS.
EMENTA:
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. BENEFÍCIO ESPECIAL.LEI Nº 12.618, DE 2012.,I - POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 22 DA LEI Nº 12.618, DE 2012, É DEVIDO O BENEFÍCIO ESPECIAL AO TITULAR DE CARGO EFETIVO DA UNIÃO, ORIUNDO, SEM QUEBRA DE CONTINUIDADE, DE CARGO PÚBLICO ESTATUTÁRIO DE OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO, QUE NÃO TENHA INSTITUÍDO O RESPECTIVO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E QUE VENHA A INGRESSAR EM CARGO PÚBLICO FEDERAL A PARTIR DA INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A LEI Nº 12.618, DE 2012, ENTENDIMENTO ASSENTADO NO PARECER 009/2013/JCBM/CGU/AGU, APROVADO PELO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO.,II - O CÁLCULO DO BENEFÍCIO ESPECIAL DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI Nº 12.618, DE 2012, DEVE SER FEITO EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS PREVISTAS NOS §§ 1º A 8º DO ART. 3º DA LEI Nº 12.618, DE 2012.,III - DE ACORDO COM O ART. 3º DA LEI Nº 12.618, DE 2012, NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PERMITINDO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO TITULAR DE CARGO EFETIVO DA UNIÃO, EGRESSO DAS CARREIRAS MILITARES (FORÇAS ARMADAS), O CÔMPUTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DESTINADO AO REGIME DE PREVIDÊNCIA DO MILITAR, CONFORME JÁ ASSENTADO NO PARECER JL-03.,
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Órgãos da AGU